Compete ao Presidente da Câmara, com a faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da Câmara Municipal, determinar a instauração dos processos de contraordenação e aplicação de coimas nos termos da lei.
Compete ao Presidente da Câmara, com a faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da Câmara Municipal, determinar a instauração dos processos de contraordenação e aplicação de coimas nos termos da lei.