Art.º 20 · Regulamento n.º 730/2021 — Saúde e bem-estar animal

1 -Compete ao médico veterinário, em todas as áreas de atividade, promover a saúde dos animais ao seu cuidado e zelar pelo seu bem-estar, de acordo com as boas práticas e a legislação vigente.
2 -O médico veterinário deve, nomeadamente:
1. a)Conhecer, respeitar e promover o cumprimento da legislação nacional e europeia relativa à saúde e bem-estar animal;
2. b)Adotar as medidas necessárias e adequadas para promover as cinco liberdades nos animais ao seu cuidado, que constam do Anexo I ao presente Código do qual faz parte integrante;
3. c)Demonstrar e promover o respeito para com os animais, fomentando o bem-estar físico e mental, evitando, designadamente, o sofrimento inútil na sua contenção, tratamento, transporte ou em qualquer operação de maneio.
4. d)Adotar as medidas necessárias e adequadas a evitar, diminuir ou fazer cessar qualquer ação que ponha em perigo a vida, a saúde ou o bem-estar animal;
5. e)Providenciar primeiros socorros a animais em caso de emergência, de acordo com a sua competência;
6. f)Assegurar que animais em sofrimento por lesão irrecuperável sejam eutanasiados no mais curto espaço de tempo possível;
7. g)Abster-se de prescrever medicamentos ou tratamentos a animais ou grupo de animais que não tenha observado pessoalmente, sem prejuízo das situações de exceção previstas no presente Código.

Artigo 20.º — Saúde e bem-estar animal