Art.º 21 · Regulamento n.º 730/2021 — Eutanásia

1 -A decisão de praticar a eutanásia animal e a sua execução são da competência do médico veterinário.
2 -Excetua-se do disposto no número anterior a delegação da prática da eutanásia no caso de situações urgentes, de epidemias ou de catástrofes.
3 -A decisão de eutanasiar um animal deve ter em conta os seguintes fatores:
1. a)A saúde pública;
2. b)O estado de saúde do animal e o seu bem-estar;
3. c)Os legítimos interesses do seu detentor, cujo consentimento deve ser obtido por escrito, previamente ao ato.
4 -A prática de eutanásia de animais em sofrimento por lesão irrecuperável prescinde de consentimento nos casos em que o detentor esteja comprovadamente incontactável.

Artigo 21.º — Eutanásia