É revogado o Código Deontológico aprovado pela Assembleia Geral, na sua reunião de 3 de dezembro de 1994.
Artigo 62.º — Revogação
Vigente desde: 05/08/2021
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Em vigor desde 05/08/2021
É revogado o Código Deontológico aprovado pela Assembleia Geral, na sua reunião de 3 de dezembro de 1994.
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