São revogadas as alíneas a), b) e c) do artigo 3.º, o n.º 1 e alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 5.º
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/07/2022
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São revogadas as alíneas a), b) e c) do artigo 3.º, o n.º 1 e alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 5.º
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