Art.º 3 · Regulamento n.º 730/2024 — Âmbito

1 -São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea a) do n.º 1 do Artigo 2.º os estudantes aprovados nas provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, doravante designadas por provas para maiores de 23, previstas no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual.
2 -A informação e normas relativas às provas para maiores de 23 constam em regulamento próprio, disponível no sítio institucional da ESSCVP - Alto Tâmega.
3 -Aos estudantes que tenham realizado, e nela obtido aprovação, a prova para maiores de 23 anos noutra instituição de ensino superior, é possibilitada a candidatura através deste concurso especial, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes requisitos:
1. i)A prova tenha sido realizada com vista ao ingresso no ano letivo em causa ou no ano letivo anterior;
  1. ii)O júri dos Concursos Especiais considere que a prova realizada na outra instituição incide, no essencial, sobre os conteúdos que são objeto de avaliação na prova para maiores de 23 anos elaborada para o efeito na ESSCVP - Alto Tâmega, no ano letivo a cujo acesso respeita o concurso especial.

Artigo 3.º — Âmbito