Artigo 3.º — Beneficiários

Podem candidatar-se ao “Cabaz Bebé” todos os progenitores residentes na Freguesia de Vidigueira, sempre que ocorra o nascimento de um descendente a partir de 1 de janeiro de 2026, ou quando seja decretada, em definitivo, a adoção de uma criança até aos 12 anos de idade, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos nas presentes normas.