São condições cumulativas para a atribuição do “Cabaz Bebé”:
- a)Que a criança resida efetivamente com o requerente na Freguesia de Vidigueira;
- b)Que o requerente, ou ambos os requerentes, residam e estejam recenseados na Freguesia de Vidigueira.
- 2 -No caso de adoção, a criança deverá, na data legal da adoção, ter idade igual ou inferior a 12 anos.