Art.º 6 · Regulamento n.º 730/2026 — Candidatura

1 -O “Cabaz Bebé” pode ser requerido na Junta de Freguesia de Vidigueira ou através de correio eletrónico, devendo o pedido ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Apresentação da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do respetivo registo;
2. b)Documento legal comprovativo da adoção, quando aplicável;
3. c)Cartão de Cidadão e Número de Identificação Fiscal da criança e do(a) requerente ou requerentes;
4. d)Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável.
2 -Para beneficiar do incentivo, os requerentes dispõem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar a candidatura, contado da data do nascimento ou da adoção definitiva da criança.
3 -A prestação de falsas declarações constitui fundamento para o indeferimento do pedido de atribuição do “Cabaz Bebé”.
4 -Poderão ser solicitados outros documentos ou elementos que se revelem necessários à adequada decisão do pedido.
5 -O pedido de atribuição do “Cabaz Bebé” será decidido pela Junta de Freguesia de Vidigueira.

Artigo 6.º — Candidatura