As Leis, Decretos-Leis e Regulamentos mencionados no presente regulamento devem ler-se de acordo com as alterações que forem sendo introduzidas às respetivas redações.
Artigo 63.º — Referências legislativas
Vigente desde: 19/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/2019