É republicado, em anexo, o Regulamento “A Tua Casa Mais Eficiente ”, com a redação atual.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 15/06/2026
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Em vigor desde 15/06/2026
É republicado, em anexo, o Regulamento “A Tua Casa Mais Eficiente ”, com a redação atual.
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