Artigo 16.º · Propriedades horizontais e Certidões
Em vigor desde 30/10/2018
1 -Os pedidos de constituição do Regime de Propriedade Horizontal devem conter:
1.1 -A discriminação das frações de acordo com a legislação em vigor que identifica os elementos instrutórios;
1.2 -A planta com a identificação das frações e da totalidade das partes comuns, com diferenciação destas, através de cores;
1.3 -Caso seja indicada a área das frações, deve a mesma ser arredondada ao decímetro quadrado;
1.4 -Certidões de Registo Predial atualizada;
1.5 -Descrição do prédio, das frações e das partes comuns em formato digital, compatível com o Microsoft (ver documento original) Word ou PDF.
2 -Os ficheiros serão entregues em suporte físico do tipo CD-ROM, Mini CD-ROM ou DVD-ROM, gravados com a opção de sessão fechada (gravação protegida), de forma a inviabilizar completamente a substituição de ficheiros.
3 -Os pedidos de certidões de construções anteriores a 1951 e 1987, devem ser instruídos com os seguintes elementos:
3.1 -Planta à escala 1.25000;
3.2 -Planta à escala 1.2000 ou superior ou fotografia aérea devidamente localizada;
3.3 -Certidão de Teor Matricial e fotocópia simples do Registo Predial;
3.4 -Planta à escala da compartimentação interior da edificação ou fotografia do edificado.