1 -Nas operações de loteamento com obras de urbanização, após a receção provisória destas, deve ser promovido pelos serviços municipais, o processo de atribuição de topónimos dos novos arruamentos.
2 -Os suportes de toponímia, ainda que colocados em edifícios particulares, são propriedade da Câmara Municipal e, ou, das Juntas de Freguesia, a quem compete a respetiva manutenção e substituição.
3 -A numeração de porta, caso não exista, deve ser efetuada aquando da entrada do processo no Departamento de Obras e Urbanismo, segundo as regras estipuladas para efeito.
4 -A colocação da numeração deverá ocorrer antes da emissão do alvará de autorização de utilização, ou caso exista, antes da realização de vistoria.
5 -Os proprietários ou usufrutuários dos prédios devem conservar em bom estado a numeração, não se admitindo a colocação de nova numeração ou a sua alteração, sem autorização da Câmara Municipal.