Art.º 50 · Regulamento n.º 732/2018 — Projetos das especialidades das legalizações

1 -Nas operações urbanísticas objeto de legalização, podem ser isentos os seguintes projetos das especialidades:
1. 1.1 -Projeto de estabilidade, apresentando em alternativa um termo de responsabilidade de pessoa habilitada, a atestar que a construção apresenta boas condições de segurança e estabilidade;
2. 1.2 -Projetos de águas e esgotos, apresentando em alternativa um termo de responsabilidade de pessoa habilitada a declarar que as redes de águas e esgotos encontram-se a funcionar em perfeita condições e que se encontram ligados às redes públicas de águas e saneamento.

Artigo 50.º — Projetos das especialidades das legalizações