Artigo 5.º · Condições de admissão e de precedência na atribuição
Em vigor desde 19/09/2019
1 -Podem apresentar candidatura ao apoio previsto no FES todas as pessoas que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
a)Residam na Freguesia de Ermesinde;
b)Possuam um rendimento per capita igual ou inferior ao valor da Pensão Social;
c)Tenham idade superior a 18 anos;
d)Não beneficiem de outro apoio económico com o mesmo fim do seu pedido.
2 -Para atribuição de apoio no âmbito do FES é dada precedência pela ordem definida nas alíneas seguintes, aos agregados familiares com rendimentos mais baixos e que entre os seus elementos integrem:
a)Com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;