Art.º 5 · Regulamento n.º 732/2019 — Condições de admissão e de precedência na atribuição

1 -Podem apresentar candidatura ao apoio previsto no FES todas as pessoas que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Residam na Freguesia de Ermesinde;
2. b)Possuam um rendimento per capita igual ou inferior ao valor da Pensão Social;
3. c)Tenham idade superior a 18 anos;
4. d)Não beneficiem de outro apoio económico com o mesmo fim do seu pedido.
2 -Para atribuição de apoio no âmbito do FES é dada precedência pela ordem definida nas alíneas seguintes, aos agregados familiares com rendimentos mais baixos e que entre os seus elementos integrem:
1. a)Com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
2. b)Pessoas com idade inferior a 16 anos;
3. c)Pessoas com mais de 65 anos.

Artigo 5.º — Condições de admissão e de precedência na atribuição