Art.º 2 · Regulamento n.º 732/2020 — Âmbito de aplicação orgânico

1 -O presente regulamento aplica-se à Egas Moniz, incluindo todos os seus órgãos setoriais definidos nos Estatutos, bem como a todos os que venham a ser criados, incluindo pessoas coletivas ou sociedades comerciais.
2 -Para efeitos de interpretação e aplicação do presente regulamento será aplicável o Código da Propriedade Industrial, adiante designado CPI, e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (doravante CDADC), com referência aos conceitos de invenção, criação e obra.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação orgânico