- 1 -O presente Regulamento estabelece a disciplina relativa aos processos de creditação na Universidade de Aveiro, nos termos dos artigos 45.º a 45.º-B do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, na sua versão atualizada, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e no artigo 7.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, publicada no Diário da República, n.º 118, 1.ª série, de 19 de junho, tendo em qualquer dos casos em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma na Universidade de Aveiro.
- 2 -O disposto neste Regulamento aplica-se a todas as formações conferidas pela Universidade de Aveiro, nomeadamente, aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais e aos ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado (1.º ciclo), mestre (2.º ciclo) e doutor (3.º ciclo), assim como aos cursos de pós-graduação não conferentes de grau, designadamente os Cursos de Especialização e dos Cursos de Formação Avançada.
Artigo 1.º — Objetivo e âmbito
Vigente desde: 03/07/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2023