Regulamento

Regulamento n.º 732/2023

Altera o Regulamento de Creditação de Formações e de Reconhecimento de Experiência Profissional da Universidade de Aveiro

Artigo 1.º

Alterações

São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Creditação de Formações e de Reconhecimento de Experiência Profissional da Universidade de Aveiro, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
Objetivo e âmbito
1 -O presente Regulamento estabelece a disciplina relativa aos processos de creditação na Universidade de Aveiro, nos termos dos artigos 45.º a 45.º-B do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, na sua versão atualizada, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e no artigo 7.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, publicada no Diário da República, n.º 118, 1.ª série, de 19 de junho, tendo em qualquer dos casos em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma na Universidade de Aveiro.
2 -[...].
Artigo 2.º
[...]
Para efeito do disposto no presente diploma, entende-se por:
a)Formação certificada - formação comprovada por certificado ou diploma realizada no âmbito de:
i)Ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
ii)Cursos técnicos superiores profissionais;
iii)Unidades curriculares isoladas;
iv)Cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras;
v)Cursos de especialização tecnológica;
vi)Outra formação não abrangida pelas subalíneas anteriores.
b)Experiência profissional - processo de aquisição de competências através do exercício de atividade profissional devidamente comprovada;
c)Creditação de Formação certificada - processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas nos ciclos de estudos ou cursos ministrados pela Universidade de Aveiro, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas;
d)Creditação de Experiência Profissional - processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas nos ciclos de estudos ou cursos ministrados pela Universidade de Aveiro, em resultado de uma aquisição de competências decorrente de experiência de nível adequado e compatível com os ciclos de estudos ou cursos em causa.
Artigo 3.º
Creditação e Limites
1 -Para efeitos do disposto no artigo 1.º, a Universidade de Aveiro:
a)[...];
b)[...];
c)Pode creditar as unidades curriculares isoladas realizadas com aproveitamento nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, na sua versão atualizada, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)[...];
h)[...].
2 -[...].
3 -(Revogado.)
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...].
7 -Não é permitida a creditação parcial de uma unidade curricular.
Artigo 6.º
[...]
1 -[...].
a)[...];
b)[...].
2 -[...].
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...].
3 -[...].
a)[...];
b)[...].
4 -Nos casos de reingresso e de mudança de par instituição/curso, os procedimentos devem observar o disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, suprarreferida.
5 -Os procedimentos de creditação devem impedir a dupla creditação de experiência profissional e de formação certificada, bem como a creditação de 2.ª ordem como a creditação de unidades curriculares ou disciplinas que já foram realizadas por creditação, devendo nestes casos ser utilizada a formação original.
6 -[...]
7 -O procedimento previsto no número anterior não se aplica à possibilidade de creditação de um curso de licenciatura, pós-graduação ou mestrado pré-Bolonha, considerando-se para fins de creditação que as unidades curriculares podem ter níveis de formação equivalentes aos do 2.º ciclo e as de cursos de pós-graduação e mestrados pré-Bolonha podem ter níveis de formação equivalentes aos do 3.º ciclo.
8 -[...];
a)[...];
b)[...];
c)[...].
9 -[...].
10 -A creditação não é condição suficiente para o ingresso num ciclo de estudos, só produzindo efeitos após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo.
Artigo 7.º
[...]
1 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...]:
a)[...];
b)[...].
5 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...].
6 -[...]:
a)[...];
b)[...].
7 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)O número de créditos a creditar no plano de estudos de um curso deve respeitar os limites estabelecidos no artigo 3.º;
d)[...].
8 -Para efeitos de creditação aplica-se o estabelecido no artigo 6.º
Artigo 8.º
[...]
1 -[...]:
2 -[...].
3 -[...]:
a)[...];
b)[...].
4 -De harmonia com o n.º 4 do artigo 33.º do Regulamento de Estudos da Universidade de Aveiro, Regulamento n.º 833/2021, de 30 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 172, 2.ª série, de 03 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 733/2021, de 8 de outubro, publicada no Diário da República, n.º 206, de 22 de outubro, a atribuição de classificações superiores a 16 valores ao conjunto de unidades curriculares creditadas pode estar sujeita à realização de provas de avaliação complementar caso a Comissão de Creditação respetiva considere conveniente.
5 -[...].
Artigo 9.º
Princípios e procedimentos para o reconhecimento, através da atribuição de créditos, da experiência profissional
1 -O reconhecimento, através da atribuição de créditos, da experiência profissional, para a obtenção de grau académico ou diploma, deve resultar da demonstração de uma aprendizagem efetiva e correspondente aquisição de competências em resultado dessa experiência e não de uma mera creditação do tempo em que decorreu essa experiência profissional.
2 -[...].
3 -A atribuição do número de ECTS deve resultar de uma avaliação realizada através dos métodos mais adequados a cada curso e ao perfil de cada estudante, de modo a assegurar a autenticidade, a adequação dos resultados da aprendizagem e ou das competências adquiridas.
4 -[...].
5 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...]:
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)[...].
6 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...]:
d)[...];
e)[...].
Artigo 11.º
Competências da Comissão de Creditação
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -As deliberações da Comissão de Creditação devem constar de ata anexa à proposta de creditação e são homologadas pelo Conselho Científico da Universidade de Aveiro.
Artigo 12.º
Tramitação dos Processos de creditação
1 -[...].
2 -Após a análise do pedido, a proposta de creditação deve ser enviada pelo Diretor de Curso, ao Conselho Científico para homologação, que depois a remete aos Serviços de Gestão Académica para registo e notificação ao estudante.
3 -[...].
4 -Não é permitida ao estudante a melhoria de nota às unidades curriculares que lhe foram creditadas na sequência do processo de creditação, a não ser que este prescinda formalmente dessa creditação no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da sua notificação, passando essas unidades curriculares a constar do seu plano de estudos para avaliação.
5 -No caso previsto no número anterior, o estudante fica depois impedido de solicitar reposição da creditação de que prescindiu inicialmente.
Artigo 13.º
Prazos
1 -A proposta de creditação deve ser submetida pelo Diretor de Curso ao Conselho Científico no prazo máximo de um mês contado a partir da data de receção do pedido.
2 -Para os processos de creditação de experiência profissional o prazo máximo é de três meses, contados da data da receção do pedido.

Artigo 3.º

Aditamento

Ao Regulamento de Creditação de Formações e de Reconhecimento de Experiência Profissional da Universidade de Aveiro são aditados os artigos 3.º-A e 3.º-B, com a seguinte redação:

Artigo 3.º-A
Dispensa de Creditação
As unidades curriculares frequentadas com aproveitamento na Universidade de Aveiro, que constem do plano de estudos do estudante, registadas sob um mesmo código, consideram-se como «a mesma unidade curricular» sendo oficiosa e administrativamente registadas nesse plano de estudos, sem necessidade de um pedido formal de creditação.
Artigo 3.º-B
Exclusões à Creditação
Não são passíveis de creditação:
a)As unidades curriculares constantes da alínea b) do artigo 20.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, na sua versão atualizada, e as unidades curriculares Prática de Ensino e ou Prática Pedagógica Supervisionada, Ensino clínico e Educação clínica;
b)Outras unidades curriculares do 1.º, 2.º e 3.º ciclos de estudos que envolvam provas públicas previstas em regulamento próprio;
c)As unidades curriculares de opção livre, com base em unidades curriculares isoladas de forma a que o estudante fique por essa via dispensado de frequentar a referida unidade curricular.

Artigo 4.º

Republicação

É republicado em anexo, com as alterações ora introduzidas, o Regulamento de Creditação de Formações e de Reconhecimento de Experiência Profissional da Universidade de Aveiro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

As alterações ao presente Regulamento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

1 de junho de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.

ANEXO

(republicação do Regulamento de Creditação de Formações e de Reconhecimento de Experiência Profissional da Universidade de Aveiro a que se refere o artigo 4.º)

Anexo

Artigo 1.º

Objetivo e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece a disciplina relativa aos processos de creditação na Universidade de Aveiro, nos termos dos artigos 45.º a 45.º-B do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, na sua versão atualizada, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e no artigo 7.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, publicada no Diário da República, n.º 118, 1.ª série, de 19 de junho, tendo em qualquer dos casos em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma na Universidade de Aveiro.
2 -O disposto neste Regulamento aplica-se a todas as formações conferidas pela Universidade de Aveiro, nomeadamente, aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais e aos ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado (1.º ciclo), mestre (2.º ciclo) e doutor (3.º ciclo), assim como aos cursos de pós-graduação não conferentes de grau, designadamente os Cursos de Especialização e dos Cursos de Formação Avançada.

Artigo 2.º

Definições

Para efeito do disposto no presente diploma, entende-se por:

a)Formação certificada - formação comprovada por certificado ou diploma realizada no âmbito de:
1. i)Ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
2. ii)Cursos técnicos superiores profissionais;
3. iii)Unidades curriculares isoladas;
4. iv)Cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras;
5. v)Cursos de especialização tecnológica;
6. vi)Outra formação não abrangida pelas subalíneas anteriores.
b)Experiência profissional - processo de aquisição de competências através do exercício de atividade profissional devidamente comprovada;
c)Creditação de Formação certificada - processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas nos ciclos de estudos ou cursos ministrados pela Universidade de Aveiro, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas;
d)Creditação de Experiência Profissional - processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas nos ciclos de estudos ou cursos ministrados pela Universidade de Aveiro, em resultado de uma aquisição de competências decorrente de experiência de nível adequado e compatível com os ciclos de estudos ou cursos em causa.

Artigo 3.º

Creditação e Limites

1 -Para efeitos do disposto no artigo 1.º, a Universidade de Aveiro:
1. a)Pode creditar a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
2. b)Pode creditar a formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
3. c)Pode creditar as unidades curriculares isoladas realizadas com aproveitamento nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, na sua versão atualizada, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
4. d)Pode creditar a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
5. e)Pode creditar a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
6. f)Pode creditar outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
7. g)Pode creditar experiência profissional até ao limite de 50 % do total dos créditos de cursos técnicos superiores profissionais nas situações em que o estudante detenha mais que cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada;
8. h)Pode creditar experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.
2 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d) a h) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.
3 -(Revogado.)
4 -São nulas as creditações:
1. a)Realizadas ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1 quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março;
2. b)Que excedam os limites fixados nos n.os 1 e 2.
5 -A atribuição de créditos ao abrigo das alíneas g) e h) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.
6 -A creditação tem em consideração o nível de créditos e a área científica onde foram obtidos.
7 -Não é permitida a creditação parcial de uma unidade curricular.

Artigo 3.º-A

Dispensa de Creditação

As unidades curriculares frequentadas com aproveitamento na Universidade de Aveiro, que constem do plano de estudos do estudante, registadas sob um mesmo código, consideram-se como «a mesma unidade curricular» sendo oficiosa e administrativamente registadas nesse plano de estudos, sem necessidade de um pedido formal de creditação.

Artigo 3.º-B

Exclusões à Creditação

Não são passíveis de creditação:

a)As unidades curriculares constantes da alínea b) do artigo 20.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, na sua versão atualizada, e as unidades curriculares Prática de Ensino e ou Prática Pedagógica Supervisionada, Ensino Clínico e Educação Clínica;
b)Outras unidades curriculares do 1.º, 2.º e 3.º ciclos de estudos que envolvam provas públicas previstas em regulamento próprio;
c)As unidades curriculares de opção livre, com base em unidades curriculares isoladas de forma a que o estudante fique por essa via dispensado de frequentar a referida unidade curricular.

Artigo 4.º

Local e momentos dos pedidos de creditação

O pedido de creditação é tramitado tendo em consideração as condições, os pressupostos e o procedimento a aprovar superiormente sob proposta dos Serviços de Gestão Académica.

Artigo 5.º

Documentos necessários

1 -O pedido de creditação de formação certificada é requerido nos termos do disposto no procedimento mencionado no artigo anterior, e deve ser instruído com os documentos, autênticos ou autenticados, que comprovem a classificação, os conteúdos programáticos e cargas horárias dos módulos, disciplinas ou unidades curriculares realizadas, bem como os respetivos planos de estudos.
2 -O pedido de creditação de experiência profissional é formulado nos termos do disposto no procedimento mencionado no artigo anterior, acompanhado de curriculum vitae, devidamente datado e assinado, e de um portefólio apresentado pelo estudante, onde deve constar, de forma objetiva e sucinta, a informação relevante para efeitos de creditação, nomeadamente:
1. a)Descrição da experiência acumulada, fazendo referência designadamente à sua data, local e contexto;
2. b)Declaração da(s) entidade(s) empregadora(s);
3. c)Certificados autênticos ou autenticados, de todas as formações obtidas;
4. d)Lista dos resultados da aprendizagem, designadamente, conhecimentos, competências e capacidades adquiridas;
5. e)Documentação, trabalhos, projetos e outros elementos que demonstrem ou evidenciem a aquisição dos resultados da aprendizagem.

Artigo 6.º

Princípios gerais de creditação

1 -Os procedimentos de creditação devem respeitar dois princípios gerais, de acordo com o parecer n.º 9 de 27 de fevereiro de 2002 do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, segundo os quais:
1. a)"Significado de um grau ou diploma: um grau ou diploma de ensino superior exprime um conjunto de conhecimentos, competências e capacidades, tendo como função essencial dar a conhecer à sociedade que o seu detentor possui, no mínimo, todas elas";
2. b)"Diversidade de processos de aquisição: os conhecimentos, competências e capacidades valem por si, independentemente da forma como são adquiridos.".
2 -Os procedimentos de creditação devem respeitar, igualmente, os seguintes princípios:
1. a)Objetividade, no sentido da clareza com que se orientam para os objetivos em causa;
2. b)Consistência, no sentido de conduzirem a resultados concretos, consistentes e reprodutíveis, independentemente do estudante e da Comissão de Creditação a que se refere o artigo 10.º;
3. c)Coerência, no sentido de orientarem esses resultados para a expectativa de inserção na lógica curricular dos cursos;
4. d)Inteligibilidade, no sentido de serem entendidos por todos os potenciais interessados, por empregadores, por outras instituições de ensino superior, pela sociedade em geral;
5. e)Equidade, no sentido de serem aplicáveis a todo o universo dos eventuais interessados.
3 -Os procedimentos de creditação devem, ainda, garantir os princípios de transparência e credibilidade, pelo que devem:
1. a)Assegurar que a documentação relativa a cada processo individual permita a sua reavaliação;
2. b)Pôr à disposição dos candidatos a informação que lhes permita compreender o processo de creditação.
4 -Nos casos de reingresso e de mudança de par instituição/curso, os procedimentos devem observar o disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, suprarreferida.
5 -Os procedimentos de creditação devem impedir a dupla creditação de experiência profissional e de formação certificada, bem como a creditação de 2.ª ordem como a creditação de unidades curriculares ou disciplinas que já foram realizadas por creditação, devendo nestes casos ser utilizada a formação original.
6 -Os procedimentos de creditação devem impedir a utilização de unidades curriculares de um 1.º ciclo de estudos para um 2.º ciclo e de um 2.º ciclo para o 3.º ciclo.
7 -O procedimento previsto no número anterior não se aplica à possibilidade de creditação de um curso de licenciatura, pós-graduação ou mestrado pré-Bolonha, considerando-se para fins de creditação que as unidades curriculares podem ter níveis de formação equivalentes aos do 2.º ciclo e as de cursos de pós-graduação e mestrados pré-Bolonha podem ter níveis de formação equivalentes aos do 3.º ciclo.
8 -Para efeito de creditação, tal como previsto no presente diploma:
1. a)Os três primeiros anos curriculares de uma licenciatura pré-Bolonha seguem os procedimentos aplicáveis ao 1.º ciclo, seguindo os restantes anos curriculares os procedimentos aplicáveis aos cursos de 2.º ciclo;
2. b)A formação de 1.º ciclo pode ser creditada ao nível dos três primeiros anos de um mestrado integrado segundo os procedimentos aplicáveis ao 1.º ciclo.
3. c)A formação num mestrado pré-Bolonha pode ser creditada no 3.º ciclo.
9 -O total de ECTS atribuídos, no âmbito do processo de creditação, deve ser discriminado por área científica.
10 -A creditação não é condição suficiente para o ingresso num ciclo de estudos, só produzindo efeitos após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo.

Artigo 7.º

Princípios e procedimentos para a creditação de formação certificada

1 -Sem prejuízo das disposições referidas nos artigos 7.º e 17.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, suprarreferida, o número de créditos a atribuir deve respeitar o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro:
1. a)O trabalho é medido em horas estimadas de trabalho do estudante;
2. b)O número de horas de trabalho do estudante a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas, designadamente as horas de contacto e as horas dedicadas a estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação;
3. c)O trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro situa-se entre mil e quinhentas e mil e seiscentas e oitenta horas e é cumprido num período de 36 a 40 semanas;
4. d)O número de créditos correspondente ao trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro é de 60;
5. e)Para períodos curriculares de duração inferior a um ano, o número de créditos é atribuído na proporção que representem do ano curricular;
6. f)O número de créditos correspondente ao trabalho de um curso realizado a tempo inteiro é igual ao produto da duração normal do curso em anos curriculares ou fração por 60.
2 -O trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro na Universidade de Aveiro corresponde a mil seiscentas e vinte horas, correspondendo 1 crédito a 27 horas, e é cumprido num período de 40 semanas.
3 -As classificações atribuídas na creditação de formação certificada obtidas em instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, quando relevadas, seguem o disposto no artigo 8.º
4 -Para a formação obtida em instituições de ensino superior, antes da reorganização decorrente do Processo de Bolonha, ou sem créditos atribuídos segundo o ECTS, e tendo em conta o disposto nos números anteriores:
1. a)Devem ser creditados, no máximo, 60, 30 ou 20 créditos por cada ano, semestre ou trimestre curricular, respetivamente, quando a formação a tempo inteiro prevista para estes períodos estiver completa;
2. b)Quando a formação prevista para esses períodos estiver incompleta, a creditação de uma dada disciplina ou módulo deve corresponder ao peso relativo dessa disciplina ou módulo, no conjunto das disciplinas ou módulos desse período, em termos de horas totais de trabalho do estudante.
5 -Para a formação certificada de nível superior, obtida fora do âmbito do 1.º, 2.º ou 3.º ciclos de estudos de ensino superior:
1. a)Deve ser confirmado o nível superior da formação obtida, através da análise da documentação apresentada pelo estudante e outra documentação pública;
2. b)Deve ser, igualmente, confirmada a adequação da formação obtida em termos de resultados da aprendizagem e competências, para efeitos de creditação numa unidade curricular, área científica ou conjunto destas, através da análise dos objetivos e conteúdos, e relevância da formação;
3. c)Devem ser creditados os créditos calculados com base nas horas de contacto e na estimativa do trabalho total do estudante, tendo em conta a documentação oficial apresentada;
4. d)A formação certificada que não seja acompanhada de uma avaliação explícita, credível, ou que não cumpra com o disposto nas alíneas a) e b) deste número, não é reconhecida para efeitos de creditação.
6 -A creditação dos Cursos de Especialização Tecnológica nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais obedece aos seguintes princípios:
1. a)A atribuição de créditos é efetuada através da creditação de um determinado número de créditos, com atribuição de classificação, e com a identificação das unidades curriculares que o estudante fica dispensado de frequentar para a conclusão do curso;
2. b)A atribuição do número de créditos deve resultar de uma avaliação realizada através dos métodos mais adequados a cada curso, de modo a assegurar a autenticidade e a adequação dos resultados da aprendizagem e ou das competências adquiridas.
7 -A creditação dos Cursos de Especialização Tecnológica e dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais nos cursos do 1.º ciclo de estudos e nos mestrados integrados obedece aos seguintes princípios:
1. a)A atribuição de créditos é efetuada através da creditação de um determinado número de créditos, com atribuição de classificação no caso de Cursos Técnicos Superiores Profissionais e sem atribuição de classificação no caso de formação obtida em Cursos de Especialização Tecnológica, e com a identificação das unidades curriculares que o estudante fica dispensado de frequentar para a conclusão do curso;
2. b)A atribuição do número de créditos deve resultar de uma avaliação realizada através dos métodos mais adequados a cada curso, de modo a assegurar a autenticidade e a adequação dos resultados da aprendizagem e ou das competências adquiridas;
3. c)O número de créditos a creditar no plano de estudos de um curso deve respeitar os limites estabelecidos no artigo 3.º;
4. d)Os Cursos de Especialização Tecnológica e os Cursos Técnicos Superiores Profissionais não podem ser creditados nos 2.º e 3.º ciclos de estudos.
8 -Para efeitos de creditação aplica-se o estabelecido no artigo 6.º

Artigo 8.º

Princípios da atribuição de classificações à formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras

1 -Nos casos em que a formação superior certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras seja creditada com atribuição de classificação, são relevadas as notações obtidas nos estabelecimentos onde foi realizada, nos termos dos números seguintes.
2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas.
3 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas:
1. a)É a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote a escala de classificação portuguesa;
2. b)É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma escala diferente desta, mas que tenha sido homologada pela DGES.
4 -De harmonia com o n.º 4 do artigo 33.º do Regulamento de Estudos da Universidade de Aveiro, Regulamento n.º 833/2021, de 30 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 172, 2.ª série, de 03 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 733/2021, de 8 de outubro, publicada no Diário da República, n.º 206, de 22 de outubro, a atribuição de classificações superiores a 16 valores ao conjunto de unidades curriculares creditadas pode estar sujeita à realização de provas de avaliação complementar caso a Comissão de Creditação respetiva considere conveniente.
5 -A atribuição de classificação deve ser feita por área científica creditada e calculada através da média ponderada arredondada às décimas.

Artigo 9.º

Princípios e procedimentos para o reconhecimento, através da atribuição de créditos, da experiência profissional

1 -O reconhecimento, através da atribuição de créditos, da experiência profissional, para a obtenção de grau académico ou diploma, deve resultar da demonstração de uma aprendizagem efetiva e correspondente aquisição de competências em resultado dessa experiência e não de uma mera creditação do tempo em que decorreu essa experiência profissional.
2 -A atribuição de créditos num dado curso é efetuada através de creditações de ECTS, sem atribuição de classificação, e com a identificação das unidades curriculares que o estudante fica dispensado de frequentar para a conclusão do curso.
3 -A atribuição do número de ECTS deve resultar de uma avaliação realizada através dos métodos mais adequados a cada curso e ao perfil de cada estudante, de modo a assegurar a autenticidade, a adequação dos resultados da aprendizagem e ou das competências adquiridas.
4 -O número de ECTS, a creditar no plano de estudos de um curso, não deve ultrapassar os máximos fixados no artigo 3.º
5 -Sem prejuízo de outros processos considerados mais adequados, podem ser utilizados os seguintes métodos de avaliação, orientados ao perfil de cada estudante e aos objetivos das unidades curriculares ou áreas científicas, passíveis de isenção por creditação:
1. a)Avaliação do portefólio, apresentado pelo estudante, designadamente, documentação, objetos e trabalhos, que evidenciem ou demonstrem a aquisição das competências passíveis de creditação;
2. b)Avaliação através de entrevista, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o desempenho do estudante;
3. c)Avaliação baseada na realização de um projeto, um trabalho ou um conjunto de trabalhos:
4. d)Avaliação baseada na demonstração e observação no laboratório, ou noutros contextos no "terreno";
5. e)Avaliação por exame escrito;
6. f)Avaliação oral sob a forma de questionário, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o desempenho do estudante em relação às questões colocadas;
7. g)Avaliação baseada numa combinação dos vários métodos de avaliação anteriores e outros.
6 -Quaisquer que sejam os métodos de avaliação utilizados devem ter em conta os seguintes princípios:
1. a)Adequabilidade, no sentido de garantir a adequação da experiência profissional, em termos de resultados da aprendizagem e ou competências adquiridas, ao âmbito de uma unidade curricular, de uma área científica ou de um conjunto destas;
2. b)Suficiência, no sentido de confirmar a abrangência e nível (profundidade) suficientes, incluindo demonstração de reflexão, para creditação dos resultados da aprendizagem ou das competências reivindicadas;
3. c)Verosimilhança, no sentido de confirmar uma correspondência adequada entre o que é documentado/reivindicado e o que é demonstrado, e se a documentação é válida e fidedigna;
4. d)Autenticidade, no sentido de confirmar que os resultados da aprendizagem ou competências são o resultado do esforço e do trabalho do estudante;
5. e)Atualidade, no sentido de garantir que os resultados da aprendizagem ou competências avaliadas se mantêm atuais e ministradas no âmbito do curso.

Artigo 10.º

Comissão de Creditação

1 -A Comissão de Creditação é constituída pelos membros docentes da Direção de Curso sendo presidida pelo Diretor de Curso.
2 -Os membros da Comissão de Creditação devem diligenciar no sentido de desenvolver, continuamente, os procedimentos de creditação estabelecidos e propor a adoção de novos procedimentos.
3 -Cabe ao Presidente do Conselho Científico da Universidade de Aveiro, que pode delegar essa competência nos Presidentes Adjuntos do Conselho Científico, promover a realização de reuniões e outras ações que contribuam para uma aprendizagem contínua dos procedimentos e princípios a utilizar e promover a consistência e sintonia dos mesmos nas várias unidades da Universidade de Aveiro.

Artigo 11.º

Competências da Comissão de Creditação

1 -É competência da Comissão de Creditação analisar os processos de creditação submetidos e propor ao Conselho Científico da Universidade de Aveiro a creditação de experiência profissional e de formação certificada, nos cursos pelos quais é responsável, qualquer que tenha sido a forma de ingresso dos estudantes e de acordo com o presente Regulamento.
2 -Os membros da Comissão de Creditação não podem participar na análise de processos relativamente aos quais se encontrem legalmente impedidos.
3 -Os membros da Comissão de Creditação ficam mandatados para solicitar toda a colaboração necessária, no âmbito da sua competência, aos docentes e demais entidades internas e externas que julgarem necessário.
4 -As deliberações da Comissão de Creditação devem constar de ata anexa à proposta de creditação e são homologadas pelo Conselho Científico da Universidade de Aveiro.

Artigo 12.º

Tramitação dos Processos de creditação

1 -Os processos relativos aos pedidos de creditação de experiência profissional e de formação certificada devem ser instruídos nos termos dos artigos 4.º e 5.º, cabendo aos Serviços de Gestão Académica a verificação da conformidade dos mesmos e o seu envio para o Diretor de Curso responsável pelo respetivo Curso.
2 -Após a análise do pedido, a proposta de creditação deve ser enviada pelo Diretor de Curso, ao Conselho Científico para homologação, que depois a remete aos Serviços de Gestão Académica para registo e notificação ao estudante.
3 -Caso o estudante discorde da creditação concedida, pode solicitar revisão do processo através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Científico.
4 -Não é permitida ao estudante a melhoria de nota às unidades curriculares que lhe foram creditadas na sequência do processo de creditação, a não ser que este prescinda formalmente dessa creditação no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da sua notificação, passando essas unidades curriculares a constar do seu plano de estudos para avaliação.
5 -No caso previsto no número anterior, o estudante fica depois impedido de solicitar reposição da creditação de que prescindiu inicialmente.

Artigo 13.º

Prazos

1 -A proposta de creditação deve ser submetida pelo Diretor de Curso ao Conselho Científico no prazo máximo de um mês contado a partir da data de receção do pedido.
2 -Para os processos de creditação de experiência profissional o prazo máximo é de três meses, contados da data da receção do pedido.

Artigo 14.º

Situações transitórias durante a tramitação dos processos

1 -Os estudantes que pediram creditação de experiência profissional e ou de formação certificada dentro dos prazos constantes do procedimento a que se refere o artigo 4.º, ficam autorizados a frequentar, condicionalmente, todas as unidades que integram o plano de estudos do curso a que o estudante se encontra inscrito, cessando a autorização no momento em que forem notificados da decisão, devendo por essa ocasião, e no prazo máximo de cinco dias úteis contados do seu conhecimento, proceder à alteração da sua inscrição, não podendo ser avaliados na unidades curriculares creditadas.
2 -Nos termos do número anterior, se o estudante se submeter à avaliação de unidades curriculares que lhe vierem a ser creditadas, essas avaliações e respetivas classificações são anuladas, independentemente das classificações obtidas.
3 -Se no momento em que o estudante for notificado da decisão relativa ao seu pedido de creditação, tiver já frequentado mais de metade das aulas, pode optar por continuar a sua frequência e não alterar a sua inscrição, submetendo-se às correspondentes avaliações.
4 -Na situação prevista no número anterior a classificação final relevante é a melhor de entre as obtidas em cada uma das alternativas a que se refere o número anterior.

Artigo 15.º

Reclamação

Há lugar a reclamação dos pedidos de creditação nos seguintes termos:

a)O Presidente do Conselho Científico da Universidade de Aveiro indefere liminarmente os requerimentos sempre que não seja apresentada fundamentação para a reclamação, ou quando a reclamação for apresentada para além de 15 dias seguidos após a notificação do estudante;
b)Os restantes requerimentos são enviados à Comissão de Creditação do curso respetivo para emitir parecer fundamentado;
c)A decisão sobre a reclamação compete ao Conselho Científico da Universidade de Aveiro, sobre proposta da Comissão de Creditação respetiva;
d)Do pedido de reclamação são devidos emolumentos;
e)Da decisão proferida sobre a reclamação não cabe recurso para instâncias académicas.

Artigo 16.º

Efeito da creditação no cálculo da média dos cursos

Se houver creditação de unidades curriculares sem atribuição de classificação, o cálculo da média do curso é efetuado sem a consideração dessas unidades curriculares, ou seja, a ponderação específica dessas unidades curriculares para o cálculo da classificação final do curso é de zero.

Artigo 17.º

Disposições finais

1 -O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes e adequada publicitação.
2 -As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por Despacho do Reitor.
316540519

Artigo 1.º

Alterações

Artigo 1.º
Objetivo e âmbito
1 -O presente Regulamento estabelece a disciplina relativa aos processos de creditação na Universidade de Aveiro, nos termos dos artigos 45.º a 45.º-B do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, na sua versão atualizada, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e no artigo 7.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, publicada no Diário da República, n.º 118, 1.ª série, de 19 de junho, tendo em qualquer dos casos em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma na Universidade de Aveiro.
2 -[...].
Artigo 2.º
[...]
Para efeito do disposto no presente diploma, entende-se por:
a)Formação certificada - formação comprovada por certificado ou diploma realizada no âmbito de:
i)Ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
ii)Cursos técnicos superiores profissionais;
iii)Unidades curriculares isoladas;
iv)Cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras;
v)Cursos de especialização tecnológica;
vi)Outra formação não abrangida pelas subalíneas anteriores.
b)Experiência profissional - processo de aquisição de competências através do exercício de atividade profissional devidamente comprovada;
c)Creditação de Formação certificada - processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas nos ciclos de estudos ou cursos ministrados pela Universidade de Aveiro, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas;
d)Creditação de Experiência Profissional - processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas nos ciclos de estudos ou cursos ministrados pela Universidade de Aveiro, em resultado de uma aquisição de competências decorrente de experiência de nível adequado e compatível com os ciclos de estudos ou cursos em causa.
Artigo 3.º
Creditação e Limites
1 -Para efeitos do disposto no artigo 1.º, a Universidade de Aveiro:
a)[...];
b)[...];
c)Pode creditar as unidades curriculares isoladas realizadas com aproveitamento nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, na sua versão atualizada, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)[...];
h)[...].
2 -[...].
3 -(Revogado.)
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...].
7 -Não é permitida a creditação parcial de uma unidade curricular.
Artigo 6.º
[...]
1 -[...].
a)[...];
b)[...].
2 -[...].
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...].
3 -[...].
a)[...];
b)[...].
4 -Nos casos de reingresso e de mudança de par instituição/curso, os procedimentos devem observar o disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, suprarreferida.
5 -Os procedimentos de creditação devem impedir a dupla creditação de experiência profissional e de formação certificada, bem como a creditação de 2.ª ordem como a creditação de unidades curriculares ou disciplinas que já foram realizadas por creditação, devendo nestes casos ser utilizada a formação original.
6 -[...]
7 -O procedimento previsto no número anterior não se aplica à possibilidade de creditação de um curso de licenciatura, pós-graduação ou mestrado pré-Bolonha, considerando-se para fins de creditação que as unidades curriculares podem ter níveis de formação equivalentes aos do 2.º ciclo e as de cursos de pós-graduação e mestrados pré-Bolonha podem ter níveis de formação equivalentes aos do 3.º ciclo.
8 -[...];
a)[...];
b)[...];
c)[...].
9 -[...].
10 -A creditação não é condição suficiente para o ingresso num ciclo de estudos, só produzindo efeitos após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo.
Artigo 7.º
[...]
1 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...]:
a)[...];
b)[...].
5 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...].
6 -[...]:
a)[...];
b)[...].
7 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)O número de créditos a creditar no plano de estudos de um curso deve respeitar os limites estabelecidos no artigo 3.º;
d)[...].
8 -Para efeitos de creditação aplica-se o estabelecido no artigo 6.º
Artigo 8.º
[...]
1 -[...]:
2 -[...].
3 -[...]:
a)[...];
b)[...].
4 -De harmonia com o n.º 4 do artigo 33.º do Regulamento de Estudos da Universidade de Aveiro, Regulamento n.º 833/2021, de 30 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 172, 2.ª série, de 03 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 733/2021, de 8 de outubro, publicada no Diário da República, n.º 206, de 22 de outubro, a atribuição de classificações superiores a 16 valores ao conjunto de unidades curriculares creditadas pode estar sujeita à realização de provas de avaliação complementar caso a Comissão de Creditação respetiva considere conveniente.
5 -[...].
Artigo 9.º
Princípios e procedimentos para o reconhecimento, através da atribuição de créditos, da experiência profissional
1 -O reconhecimento, através da atribuição de créditos, da experiência profissional, para a obtenção de grau académico ou diploma, deve resultar da demonstração de uma aprendizagem efetiva e correspondente aquisição de competências em resultado dessa experiência e não de uma mera creditação do tempo em que decorreu essa experiência profissional.
2 -[...].
3 -A atribuição do número de ECTS deve resultar de uma avaliação realizada através dos métodos mais adequados a cada curso e ao perfil de cada estudante, de modo a assegurar a autenticidade, a adequação dos resultados da aprendizagem e ou das competências adquiridas.
4 -[...].
5 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...]:
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)[...].
6 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...]:
d)[...];
e)[...].
Artigo 11.º
Competências da Comissão de Creditação
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -As deliberações da Comissão de Creditação devem constar de ata anexa à proposta de creditação e são homologadas pelo Conselho Científico da Universidade de Aveiro.
Artigo 12.º
Tramitação dos Processos de creditação
1 -[...].
2 -Após a análise do pedido, a proposta de creditação deve ser enviada pelo Diretor de Curso, ao Conselho Científico para homologação, que depois a remete aos Serviços de Gestão Académica para registo e notificação ao estudante.
3 -[...].
4 -Não é permitida ao estudante a melhoria de nota às unidades curriculares que lhe foram creditadas na sequência do processo de creditação, a não ser que este prescinda formalmente dessa creditação no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da sua notificação, passando essas unidades curriculares a constar do seu plano de estudos para avaliação.
5 -No caso previsto no número anterior, o estudante fica depois impedido de solicitar reposição da creditação de que prescindiu inicialmente.
Artigo 13.º
Prazos
1 -A proposta de creditação deve ser submetida pelo Diretor de Curso ao Conselho Científico no prazo máximo de um mês contado a partir da data de receção do pedido.
2 -Para os processos de creditação de experiência profissional o prazo máximo é de três meses, contados da data da receção do pedido.