Art.º 13 · Regulamento n.º 732/2024 — Competência e funcionamento

1 -O Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto funciona de forma agregada compreendendo a competência própria, em matéria especializada, administrativa e tributária, enquanto tribunal administrativo de círculo e tribunal tributário.
2 -O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto encontra-se desdobrado nos seguintes juízos de competência especializada, com as competências legalmente definidas:
1. a)Área administrativa:
  1. i)juízo administrativo comum;
  2. ii)juízo administrativo social;
  3. iii)juízo de contratos públicos
2. b)Área tributária:
  1. i)juízo tributário comum;
  2. ii)juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais.
3 -Na área administrativa, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto abrange os litígios próprios do juízo de contratos públicos da área de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro, Braga, Penafiel e Porto.

Artigo 13.º — Competência e funcionamento