Art.º 44 · Regulamento n.º 732/2024 — Afetação de Magistrados Judiciais

1 -No caso dos Magistrados Judiciais colocados em vaga mista, ou em vaga de uma das áreas de contencioso sem especificação do juízo especializado, poderão os mesmos ser afetados a uma delas ou a ambas as áreas de contencioso e, dentro delas, a ambos ou a um juízo específico nos termos a definir pelo juiz presidente.
2 -A afetação deverá ser efetuada em função das necessidades de serviço, ouvidos previamente os Magistrados Judiciais.
3 -Na medida do possível deve procurar-se assegurar a estabilidade do serviço do Magistrado Judicial, constituindo fator a atender, no caso de pluralidade de juízes naquela condição, as preferências manifestadas de acordo com a respetiva classificação de serviço e antiguidade.

Artigo 44.º — Afetação de Magistrados Judiciais