Art.º 50 · Regulamento n.º 732/2024 — Equipamento instalado nas salas de audiências

1 -O equipamento existente em cada uma das salas de audiências, ou nas salas utilizadas para esse efeito, deve ser testado pelo oficial de justiça encarregado de prestar apoio à audiência, antes desta ter início.
2 -Em caso de qualquer deficiência de funcionamento, o referido oficial de justiça comunicará o facto de imediato ao respetivo secretário de justiça, com conhecimento ao administrador judiciário.
3 -As salas de audiências deverão ser abertas e encerradas por forma a garantir a segurança das instalações e dos equipamentos.

Artigo 50.º — Equipamento instalado nas salas de audiências