Art.º 51 · Regulamento n.º 732/2024 — Mobiliário e demais equipamento

1 -Todo o mobiliário e equipamento é registado e identificado pelo respetivo número de cadastro.
2 -O registo contém a identificação do local e utilizador habitual, que é seu fiel depositário.
3 -A deslocação do local onde foi cadastrado só pode ser feita depois de comunicada e autorizada pelo administrador judiciário ou pelo oficial de justiça em quem, por ele, for delegada essa competência.
4 -Sempre que qualquer equipamento ou móvel seja retirado do local onde se encontra, deve o facto ser comunicado de imediato ao administrador judiciário.

Artigo 51.º — Mobiliário e demais equipamento