Artigo 5.º — Divisão geográfica

Vigente desde: 30/10/2018

1 -Para efeitos de aplicação de taxas, são considerados três níveis (I, II e III, correspondentes a três zonas geográficas do concelho):
1. 1.1 -Nível I - Cidade de Cantanhede e Praia da Tocha (área de intervenção dos Planos de Urbanização)
2. 1.2 -Nível II - Ançã, Febres e Tocha (área de intervenção dos Planos de Urbanização)
3. 1.3 -Nível III - Resto do concelho.

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Em vigor desde 30/10/2018