Art.º 13 · Regulamento n.º 733/2020 — Causas especiais de cessação

1 -Constituem causas especiais de revogação da decisão de atribuição e de cessação do benefício, bem como de interdição à sua renovação, as seguintes:
1. a)A interrupção dos estudos por qualquer motivo;
2. b)Aumento do rendimento per capita do agregado familiar para valor superior a 1 (uma) vez o SMN;
3. c)A mudança de curso sem conhecimento prévio do município;
4. d)Aplicação de sanções disciplinares no estabelecimento de ensino que frequenta, cuja gravidade seja reconhecida por decisão da câmara municipal;
5. e)O não cumprimento das obrigações do beneficiário dentro dos limites temporais estabelecidos nos artigos anteriores.
2 -A revogação da decisão de atribuição e de cessação do benefício, bem como de interdição à sua renovação, é da competência da câmara municipal.
3 -Em caso de revogação da decisão de atribuição e de cessação do benefício, bem como de interdição à sua renovação, o município reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles a quem estiver a cargo a restituição das mensalidades eventualmente pagas bem como adotar os procedimentos que entender adequados.

Artigo 13.º — Causas especiais de cessação