Art.º 11 · Regulamento n.º 733/2022 — Apresentação da candidatura

1 -As candidaturas decorrem anualmente.
2 -O período de candidaturas é aprovado pela Câmara Municipal de Gavião e divulgado por edital e no sítio institucional.
3 -As candidaturas podem ser entregues:
1. a)Pessoalmente no Serviço de Taxas, Licenças, Expediente Geral e Arquivo da Câmara Municipal de Gavião;
2. b)Por correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Gavião, Largo do Município, 6040-102 Gavião;
3. c)Por email para [email protected], solicitando receção do email.
4 -Se o envio for feito pelo correio, o/a candidato/a é o/a único/a responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem na entrega, pelo que não será atendida qualquer reclamação na hipótese de a entrada da proposta se verificar já depois de esgotado o prazo do seu recebimento.
5 -Caso se verifique a entrega de documentos fora do período definido de candidatura, sem fundamentação válida, os mesmos não serão considerados.

Artigo 11.º — Apresentação da candidatura