Art.º 15 · Regulamento n.º 733/2022 — Liquidação e pagamento do apoio

1 -O valor do apoio à esterilização de cães e gatos, constante no artigo 16.º, concedido a cada candidato/a, é pago diretamente à clínica veterinária onde for realizada a esterilização.
2 -Após a esterilização, a clínica veterinária deve emitir duas faturas, uma à Câmara Municipal de Gavião, com o valor comparticipado e outra ao titular do animal, onde conste as restantes despesas da esterilização, a pagar pelo beneficiário do apoio.
3 -A comparticipação será paga, por transferência bancária, mediante a apresentação:
1. a)Da fatura emitida à Câmara Municipal e da fatura emitida ao titular do animal;
2. b)Do registo atualizado no SIAC, com a indicação que o animal foi esterilizado;
3. c)Declaração do/a médico/a veterinário/a responsável pela esterilização com a identificação do animal esterilizado e a menção de que foi efetivamente esterilizado (evidenciando o número da identificação eletrónica do animal e a data da esterilização).

Artigo 15.º — Liquidação e pagamento do apoio