- 1 -Após a notificação da ata da qual constem as decisões sobre as reclamações apresentadas ou a dispensa de audiência dos interessados, é elaborada a lista definitiva e submetida à decisão final da Câmara Municipal de Gavião.
- 2 -A aprovação da candidatura deve ser notificada ao devido beneficiário.
- 3 -Com a aprovação da candidatura será emitida uma declaração que deve se entregue no ato da marcação da esterilização, na clínica veterinária.
Artigo 14.º — Decisão final
Vigente desde: 29/07/2022
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Em vigor desde 29/07/2022