- 1 -O presente Regulamento visa estabelecer o regime jurídico a que fica sujeita a incidência, liquidação, faturação, cobrança e o pagamento dos preços devidos pelos serviços prestados e pelos bens fornecidos pelo Município de Miranda do Corvo, que não possuam natureza jurídico-tributária.
- 2 -Os preços encontram-se previstos na respetiva Tabela de Preços e são definidos e aprovados pela Câmara Municipal.
Artigo 1.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 03/07/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2023