Art.º 11 · Regulamento n.º 733/2023 — Conteúdo e forma do ato de liquidação

1 -O ato de liquidação consta de documento próprio, o qual tem como conteúdo mínimo obrigatório:
1. a)Identificação do sujeito passivo e, quando aplicável, a indicação da morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva;
2. b)Discriminação do serviço prestado e sujeito ao procedimento de liquidação;
3. c)Enquadramento na Tabela de Preços;
4. d)O prazo de pagamento voluntário;
5. e)Cálculo do montante devido.
2 -Para o cálculo dos preços cujo quantitativo esteja indexado ao ano e ao mês, considera-se que estes têm sempre 365 (trezentos e sessenta e cinco) e 30 (trinta) dias respetivamente.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se semana o período compreendido entre segunda-feira e domingo.

Artigo 11.º — Conteúdo e forma do ato de liquidação