Art.º 4 · Regulamento n.º 733/2023 — Atualização do valor dos preços

1 -Os valores dos preços previstos na respetiva Tabela de Preços são atualizados em sede de Orçamento Anual, de acordo com a taxa de inflação.
2 -Os montantes dos preços previstos na respetiva Tabela de Preços podem ainda ser atualizados a qualquer momento pela Câmara Municipal de Miranda do Corvo, caso se verifiquem alterações significativas nas condições de prestação de serviços, fornecimento de bens ou realização de atividades pela autarquia ou evoluções excecionais das condições ambientais, sociais e económicas do concelho de Miranda do Corvo.
3 -As atualizações à Tabela de preços são publicitadas através de edital e no sítio oficial na internet do Município de Miranda do Corvo (www.cm-mirandadocorvo.pt)

Artigo 4.º — Atualização do valor dos preços