Os preços previstos no presente Regulamento e na respetiva Tabela de Preços incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade do Município de Miranda do Corvo ou resultantes da realização de investimentos municipais, designadamente por serviços prestados e bens fornecidos.
Artigo 5.º — Incidência objetiva dos preços
Vigente desde: 03/07/2023
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Em vigor desde 03/07/2023