- 1 -A Mudança de Par Instituição/Curso é o ato pelo qual um estudante se matrícula e ou se inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição.
- 2 -A Mudança de Par Instituição/Curso pode ter lugar com ou sem interrupção de matrícula e inscrição numa instituição de ensino superior.
Artigo 4.º — Mudança de par instituição/curso
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