1 -Têm legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste regulamento, os agregados familiares com comprovada insuficiência económica.
2 -A avaliação da situação de insuficiência económica é efetuada pelo serviço de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal.
3 -Apenas poderão aceder aos apoios no âmbito do presente regulamento os agregados familiares em que pelo menos um dos membros tenha, nos últimos 5 anos efetuado descontos para qualquer regime contributivo ou sejam beneficiários de rendimento social de inserção há menos de 3 anos, ou não beneficiem de outro tipo de apoio.
4 -A limitação constante no número anterior não se aplica aos apoios destinados a garantir a educação e saúde dos membros do agregado familiar.