1 -No caso da atribuição de apoios destinados ao arrendamento, o valor do apoio corresponderá, no máximo, a 50 % do valor da renda até ao valor máximo de 150(euro) se o valor correspondente a 50 % for superior a este.
2 -O apoio para a concessão de materiais apenas poderá ocorrer caso a situação seja urgente e seja impossível a resolução da mesma através do Regulamento Municipal de Apoio à Melhoria do Conforto Habitacional.
3 -No apoio ao controlo de reprodução de animais de companhia é dada preferência a candidaturas que versem os sobre os seguintes tipos de animais:
a)Fêmeas dos canídeos domésticos (Canis lupus familiaris) e os felídeos domésticos (Felis silvestres catus) que tenham mais de 6 meses;
b)Cães de raças identificadas na Lei como de potencialmente perigosas, bem como os cruzamentos destas com raças, resultante numa tipologia semelhante a alguma das raças referidas na Lei como potencialmente perigosas (Machos e fêmeas).