A prestação de serviços prevê:
- a)Realização de projetos e acompanhamento técnico, pelos serviços competentes da Câmara Municipal, de obras de beneficiação, reconstrução, recuperação ou conservação, elaborados com respeito por todas as normas em vigor sobre a edificação;
- b)Realização de reparações a particulares em obras de beneficiação, reconstrução, recuperação ou conservação, desde que não sejam enquadráveis, por algum motivo, no Programa Municipal de Apoio, em Parceria, à Melhoria do Conforto Habitacional, nomeadamente, pela urgência da sua realização ou pela incapacidade do munícipe fazer face às despesas com mão-de-obra.