Artigo 8.º — Presidência

Vigente desde: 05/08/2021

1 -O conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador com competência delegada.
2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos.
3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por dois secretários designados de entre os membros do conselho.

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Em vigor desde 05/08/2021