Art.º 2 · Regulamento n.º 734/2024 — Definição e âmbito

1 -A Medicina Dentária Forense, enquanto conjunto organizado de saberes complementares ou instrumentais face ao conteúdo funcional da Medicina Dentária, compreende a aplicação das ciências dentárias no âmbito judicial e/ou judiciário e envolve:
1. a)Identificação médico-legal e forense humana;
2. b)Estimativa médico-legal e forense da idade;
3. c)Avaliação de lesões com relação ao abuso físico e sexual e marcas de mordedura;
4. d)Avaliação do dano na pessoa em várias áreas de Direito e todos os casos forenses com evidências dentárias;
5. e)Intervenção em processos judiciais relacionados com erro e/ou má prática médica dentária em todas as áreas de direito;
6. f)Obtenção de meio de prova a nível judiciário;
7. g)Realização de autópsias orais;
8. h)Realização de exames dentários forenses no âmbito da antropologia forense;
9. i)Participação em equipas de intervenção em situações excecionais de DVI (disaster victm identification);
10. j)Realização de relatórios forenses;
11. k)Presença em tribunal.
2 -O conteúdo funcional da Competência Setorial de Medicina Dentária Forense inclui:
1. a)Conhecimentos básicos em medicina dentária forense:
  1. i)Descrever o protocolo de investigação do local;
  2. ii)Conhecimento do método científico na investigação de um caso forense;
  3. iii)Capacidade de aplicar técnicas fotográficas gerais;
  4. iv)Capacidade de descrever aplicações básicas de ADN;
  5. v)Conhecimento do sistema jurídico;
  6. vi)Capacidade de compreender a aplicação de normas;
  7. vii)Aptidões de comunicação;
  8. viii)Articulação da terminologia profissional;
2. b)Recolha, documentação e manutenção de provas:
  1. i)Capacidade de respeitar a cadeia de custódia da prova;
  2. ii)Capacidade de reconhecer provas forenses;
  3. iii)Capacidade de recolher provas forenses;
  4. iv)Capacidade de preservar provas forenses;
  5. v)Capacidade de armazenar e transportar provas forenses;
  6. vi)Capacidade de escrever relatório forense;
  7. vii)Capacidade de escrever o protocolo;
3. c)Conhecimentos de identificação:
  1. i)Conhecimentos na aplicação de métodos de identificação craniofacial;
  2. ii)Capacidade de usar sistemas de odontogramas;
  3. iii)Capacidade de usar sistemas de informação e comunicação;
  4. iv)Aptidões para realizar atividades post mortem;
  5. v)Conhecimentos de considerações especiais em exames forenses post mortem;
  6. vi)Conhecimentos dos procedimentos ante mortem;
  7. vii)Capacidade de realizar exames de comparação ante mortem e post mortem;
  8. viii)Capacidade de avaliar comparações no âmbito da identificação;
4. d)Participação na gestão de situações excecionais em contexto de DVI:
  1. i)Conhecimentos de equipas de identificação em cenários de DVI;
  2. ii)Aptidão para seguir o protocolo na fase de cena e organização de tarefas;
  3. iii)Conhecimentos das várias fases em contexto de DVI;
  4. iv)Conhecimento da metodologia em fase post mortem;
  5. v)Conhecimento da metodologia em fase ante mortem;
  6. vi)Conhecimento da metodologia em fase de reconciliação;
  7. vii)Aptidão para ser responsável por qualquer fase em contexto de DVI;
  8. viii)Capacidade de gestão de situações críticas;
5. e)Conhecimento de marcas de mordedura:
  1. i)Capacidade de reconhecer padrão de lesões/marcas de mordedura na pele e em outros objetos;
  2. ii)Capacidade de recolher uma marca de mordedura e/ou o objeto com a marca de mordedura;
  3. iii)Capacidade de recolher as evidências dentárias de possível(eis) suspeito(s);
  4. iv)Analisar a marca de mordedura (recebida ou recolhida);
  5. v)Conhecimento dos métodos de comparação;
  6. vi)Conhecimento dos protocolos;
  7. vii)Capacidade de concluir num relatório forense;
  8. viii)Conhecimento em estabelecer níveis de probabilidade;
  9. ix)Capacidade de testemunhar em tribunal enquanto perito;
6. f)Conhecimento em abuso físico e sexual:
  1. i)Conhecimento em identificar e diagnosticar características de abuso físico e sexual;
  2. ii)Capacidade de definir os tipos de abusos de acordo com o Direito Penal;
  3. iii)Capacidade de reconhecer os vários tipos de abuso através do exame pericial da cabeça e pescoço;
  4. iv)Conhecimento da legislação;
  5. v)Capacidade de realização de relatório forense;
7. g)Conhecimento de anatomia craniofacial, antropologia e patologia:
  1. i)Conhecimento de anatomia craniofacial;
  2. ii)Conhecimento de antropologia craniofacial;
  3. iii)Capacidade de realizar estimativa da idade dentária;
  4. iv)Capacidade de realizar estimativa da idade óssea;
  5. v)Conhecimento de realizar integração das várias idades biológicas para a estimativa da idade;
  6. vi)Conhecimento dos efeitos culturais, ambientais, socioeconómicos nas estruturas orofaciais;
  7. vii)Capacidade de concluir um relatório forense;
  8. viii)Conhecimento de patologia craniofacial;
8. h)Responsabilidade profissional, ética e legal:
  1. i)Conhecimento dos procedimentos no Contencioso Civil e Penal;
  2. ii)Conhecimento das responsabilidades enquanto perito;
  3. iii)Capacidade de avaliação pericial;
  4. iv)Capacidade de realização de relatório pericial;
  5. v)Conhecimento da ética e deontologia profissional;
  6. vi)Capacidade de testemunhar enquanto perito em tribunal;
  7. vii)Conhecimento da importância do sigilo profissional e da confidencialidade;
  8. viii)Conhecimento da importância da formação e atualização contínua;
9. i)Utilização de equipamentos e instrumentos de laboratório:
  1. i)Conhecimento em radiologia;
  2. ii)Conhecimento em fotografia;
  3. iii)Conhecimento em programas informáticos;
  4. iv)Conhecimento em microscopia;
10. j)Estimativa da idade:
  1. i)Conhecimento em estimativa da idade;
  2. ii)Conhecimento de atlas dentários;
  3. iii)Conhecimento de métodos de estimação dentária;
  4. iv)Conhecimento de atlas ósseos;
  5. v)Conhecimento de métodos de estimação óssea;
  6. vi)Conhecimento de estatística;
  7. vii)Capacidade de realização de relatório forense.

Artigo 2.º — Definição e âmbito

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