A hasta pública ou o procedimento de negociação direta referida no artigo anterior poderão ser anulados pela Câmara Municipal de Portalegre, quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização.
Artigo 17.º — Anulação do procedimento
Vigente desde: 30/10/2018
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Em vigor desde 30/10/2018