Artigo 63.º · Remodelação/Encerramento intempestivo do Mercado
Em vigor desde 30/10/2018
1 -A transferência do Mercado para outro local, o encerramento intempestivo ou a alteração da sua natureza, implica a caducidade de todas as licenças concedidas.
2 -A redistribuição e arrumação dos lugares de venda ou quaisquer outras circunstâncias de interesse público implicam apenas a caducidade das licenças referentes aos locais diretamente afetados.
3 -No caso de transferência, a utilização dos locais no novo Mercado é reservada primeiramente aos que eram ocupantes do antigo Mercado Municipal.
4 -As modificações ocorridas em lugares de venda, por virtude de reorganização e ordenamento do Mercado, ainda que não acarretem caducidade da licença, serão determinadas caso a caso e notificadas por escrito.