As competências que no presente Regulamento se encontrem conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no(a) Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos dirigentes das unidades orgânicas.
As competências que no presente Regulamento se encontrem conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no(a) Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos dirigentes das unidades orgânicas.