Consideram-se produtores locais, no âmbito do presente Regulamento:
- a)Os produtores residentes e com área de produção na área do Concelho de Portalegre;
- b)Os produtores não residentes mas com áreas de produção na área do Concelho de Portalegre.
Artigo 6.º — Produtores locais
Vigente desde: 30/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/2018