Art.º 17 · Regulamento n.º 735/2021 — Reclamação

1 -Após notificação da decisão, os interessados podem apresentar reclamação dirigida ao Conselho Diretivo da FCT, no prazo de 15 dias úteis.
2 -Na apreciação da reclamação em questões que abordem aspetos relativos à investigação clínica e translacional e/ou à atividade de ensino e assistencial do CAC, pode ser ouvido um segundo painel de avaliação composto por peritos independentes com afiliação preferencialmente internacional, ao qual competirá recomendar a manutenção ou a modificação da decisão objeto da reclamação.
3 -A composição do painel referido no número anterior será publicitada nos sítios da internet da AICIB e da FCT.
4 -Constitui fundamento para, respetivamente, revogar, anular, modificar ou substituir a decisão impugnada, a confirmação da existência de erros grosseiros ou de atos negligentes por parte do painel responsável pela avaliação que tenham resultado em prejuízo para os avaliados.
5 -Os CAC são notificados da decisão final sobre os resultados da reclamação, no prazo de 30 dias úteis, nos termos dos artigos 112.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º — Reclamação