Art.º 14 · Regulamento n.º 735/2022 — Obrigações do Cessionário

1 -O cessionário é responsável por assegurar todos os meios necessários à segurança de pessoas e equipamentos, bem como por quaisquer danos causados por ato ou omissão dos seus agentes, pelo equipamento por si instalado ou pelos participantes na atividade que aquele organiza.
2 -O cessionário é igualmente responsável por quaisquer infrações à legislação sobre espetáculos e acontecimentos públicos.
3 -A manutenção da ordem no espaço cessionado é da inteira responsabilidade do cessionário.
4 -Qualquer dano ou furto verificado nos equipamentos existente nos espaços é da inteira responsabilidade do cessionário, obrigando-se este à sua reparação ou substituição.
5 -O Município de Ourique não se responsabiliza por qualquer dano, furto ou desaparecimento de material deixado no(s) espaço(s) que seja propriedade do cessionário ou de quaisquer intervenientes.
6 -O cessionário deverá manter devidamente limpas as áreas que lhes sejam cedidas durante as atividades a realizar e após a realização das mesmas.
7 -O cessionário deverá deixar sempre livres e desimpedidas todas as saídas de emergência e respeitar os espaços destinados à circulação dos respetivos utilizadores.
8 -Nos espaços fechados, o cessionário obriga-se a não permitir o acesso a um número de pessoas superior ao que estiver previsto e autorizado ou que seja suscetível de pôr em risco a segurança de pessoas e bens.
9 -O cessionário está ainda obrigado a:
1. a)Não armazenar, utilizar ou permitir que qualquer utilizador tenha em sua posse, nos espaços cedidos, substâncias inflamáveis ou explosivas, gases, substâncias ou materiais perigosos (incluindo pesticidas e inseticidas), substâncias malcheirosas ou radioativas, a menos que previamente tenham obtido o consentimento do Município de Ourique;
2. b)Acatar as normas do presente Regulamento bem como as instruções e diretivas emanadas pelo Município de Ourique a respeito da segurança, higiene e conforto do espaço;
3. c)Não usar o espaço cedido para fim diferente do que estiver estabelecido no contrato celebrado;
4. d)Respeitar os direitos de terceiros, nomeadamente, direitos de autor e de propriedade industrial, e a obter quaisquer licenças que a esse respeito se mostrem necessárias;
5. e)Responsabilizar-se pelo pedido e suportar o pagamento de todas as licenças, taxas e impostos que incidam sobre a realização dos eventos, bem como de quaisquer direitos de propriedade intelectual;
6. f)Não exceder a capacidade de carga elétrica acordada entre as partes ou prevista para o espaço cedido.
10 -Os utilizadores obrigam-se a comunicar previamente ao Município de Ourique qualquer acontecimento que venha a ter lugar nas áreas cuja utilização lhes tenha sido cedida e que seja suscetível de pôr em causa a segurança, higiene ou comodidade das instalações, nomeadamente, todo e qualquer acontecimento que exija um reforço das medidas de vigilância, de segurança e/ou de higiene.
11 -Quaisquer reparações que tenham de ser efetuadas na sequência de danos causados nos espaços, ou em qualquer peça de mobiliário, equipamentos e/ou estruturas serão da responsabilidade do cessionário, ao qual serão faturados.

Artigo 14.º — Obrigações do Cessionário

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