1 -No caso de pedidos simultâneos para períodos coincidentes, a prioridade é concedida:
a)Iniciativas da Câmara Municipal de Ourique;
b)Assembleia Municipal;
c)Juntas de Freguesias;
d)Iniciativas de entidades públicas;
e)Iniciativas de entidades sem fins lucrativos com sede social no concelho;
f)Outras iniciativas/Particulares.
2 -Os pedidos entregues com antecedência inferior trinta dias, serão atendidos por ordem de entrada na Câmara Municipal de Ourique.
3 -Em situações não previstas no número anterior, os responsáveis decidirão fundamentadamente qual a atividade selecionada para o espaço pretendido, em função dos fins definidos.
4 -Os espaços não podem ser cedidos em caso de:
a)Sobreposição com eventos organizados pelo Município de Ourique, que têm prioridade sobre as entidades externas;
b)Claro risco para a segurança do público e/ou equipamento;
c)Inadequação do evento às características do equipamento;
d)Evidências de desrespeito à ordem pública e à natureza, regime jurídico, missão e objetivos previstos neste regulamento;
e)Impossibilidade de garantia de todos os meios e condições necessários à prestação de um serviço de qualidade;
f)Outras situações devidamente ponderadas e fundamentadas.
5 -A ausência da comunicação de aprovação não pressupõe o deferimento tácito do pedido de cedência.