Art.º 8 · Regulamento n.º 735/2022 — Decisão

1 -No caso de pedidos simultâneos para períodos coincidentes, a prioridade é concedida:
1. a)Iniciativas da Câmara Municipal de Ourique;
2. b)Assembleia Municipal;
3. c)Juntas de Freguesias;
4. d)Iniciativas de entidades públicas;
5. e)Iniciativas de entidades sem fins lucrativos com sede social no concelho;
6. f)Outras iniciativas/Particulares.
2 -Os pedidos entregues com antecedência inferior trinta dias, serão atendidos por ordem de entrada na Câmara Municipal de Ourique.
3 -Em situações não previstas no número anterior, os responsáveis decidirão fundamentadamente qual a atividade selecionada para o espaço pretendido, em função dos fins definidos.
4 -Os espaços não podem ser cedidos em caso de:
1. a)Sobreposição com eventos organizados pelo Município de Ourique, que têm prioridade sobre as entidades externas;
2. b)Claro risco para a segurança do público e/ou equipamento;
3. c)Inadequação do evento às características do equipamento;
4. d)Evidências de desrespeito à ordem pública e à natureza, regime jurídico, missão e objetivos previstos neste regulamento;
5. e)Impossibilidade de garantia de todos os meios e condições necessários à prestação de um serviço de qualidade;
6. f)Outras situações devidamente ponderadas e fundamentadas.
5 -A ausência da comunicação de aprovação não pressupõe o deferimento tácito do pedido de cedência.

Artigo 8.º — Decisão