- 1 -O Município de Ourique poderá exigir taxas de utilização a particulares e a outras entidades com fins lucrativos que se propunham a requisitar o espaço;
- 2 -O Município de Ourique poderá deliberar não cobrar as respetivas taxas, caso assim se justifique;
- 3 -As supra referidas taxas encontram-se previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Preços do Município de Ourique, disponível no site do mesmo.
Artigo 9.º — Contrapartida Financeira
Vigente desde: 29/07/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/07/2022