Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento procede à reestruturação dos serviços do Município de Mangualde, em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos os citados diplomas legais nas respetivas redações atualizadas, e dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal de Mangualde na sua sessão de 29/7/2022.