Art.º 22 · Regulamento n.º 735/2026 — Divisão de Educação

1 -A Divisão de Educação é dirigida por um(a) Chefe de Divisão.
2 -As competências/atribuições da Divisão de Educação, são:
No âmbito do Planeamento e gestão da rede educativa:
1. a)Planeamento das necessidades educativas;
2. b)Colaboração na Carta Educativa Municipal;
3. c)Articulação com agrupamentos de escolas;
4. d)Análise da evolução demográfica escolar;
5. e)Apoio à criação, reorganização ou ampliação de estabelecimentos de ensino;
6. f)Apoio aos agrupamentos escolares;
7. g)Colaboração com associações de pais;
8. h)Participação no Conselho Municipal de Educação;
9. i)Desenvolvimento de projetos educativos locais;
10. j)Gestão dos refeitórios escolares;
  No âmbito ação social escolar:
11. k)Assegurar medidas de apoio aos alunos e famílias, entre as quais, gestão de refeições escolares, auxílios económicos, transportes escolares, fornecimento de material escolar, apoio a alunos com carências económicas;
  No âmbito dos transportes escolares:
12. l)Compete organizar e gerir o transporte dos alunos entre a residência e os estabelecimentos de ensino;
13. m)Proceder à definição de circuitos e planeamento da rede de transporte escolar;
14. n)Garantir a articulação com operadores de transporte;
15. o)Tratamento das questões relacionadas com a gestão de passes escolares;
  No âmbito das atividades de enriquecimento educativo:
16. p)Desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular (AEC), projetos culturais, científicos e desportivos, programas educativos municipais, visitas de estudo e atividades pedagógicas e ocupação de tempos livres;
17. q)Garantir as medidas de apoio ao sucesso educativo, nomeadamente, apoio a alunos em situação vulnerável, projetos de inclusão; promoção da educação intercultural e implementação de programas de prevenção do absentismo escolar;
18. r)Gestão do projeto Edu-Tec Hub.

Artigo 22.º — Divisão de Educação

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