O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Penamacor e visa a atribuição de um apoio financeiro de duas Prestações por cada nascimento e adoção que tenham lugar nos agregados familiares residentes no Concelho.
Artigo 1.º — Âmbito e Objetivos
Vigente desde: 29/07/2022
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Em vigor desde 29/07/2022