1 -Podem requerer e beneficiar do apoio financeiro constante deste Regulamento:
a)Qualquer dos progenitores casados ou que vivam em união de facto, nos termos da Lei;
b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança ao tempo do pedido;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou Organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada ao tempo do pedido, nomeadamente por adoção;
2 -Todos os beneficiários requerentes têm de ser residentes e recenseados (1) no Concelho de Penamacor, há mais de 2 anos.