Artigo 9.º · Taxas de Registo e Licenciamento de Canídeos e Felídeos
Em vigor desde 30/10/2018
1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e felinos, constantes do Anexo II, são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
b)Licenças da categoria A e B: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
c)Licenças da categoria E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
d)Licenças das categorias G e H: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
e)Licenças da categoria I: 80 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto.